REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO INDEVIDAMENTE OCUPADA POR PARTICULAR

   ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO INDEVIDAMENTE OCUPADA POR PARTICULAR – POSSIBILIDADE – ESBULHO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO POR PARTE DO DETENTOR – BEM PÚBLICO – RETIRADA FORÇADA DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM INÍCIO DE CONSTRUÇÃO – PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.   Bens públicos, como são as áreas verdes de loteamentos destinadas ao ente municipal, são insuscetíveis de ocupação, posse ou usucapião por parte de particular. Na hipótese de esbulho, cabe ao Município o direito à reintegração de posse com a retirada de toda e qualquer benfeitoria que lá tenha sido feita, não tendo o precário detentor qualquer direito a proteção possessória, indenização de benfeitorias ou retenção, porque não age de boa-fé, sabendo que o imóvel pertence à municipalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063520-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos , j. 07-02-2013)

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