TJSCJurisprudência Catarinense
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Newton Trisotto (6218)
Paulo Roberto Camargo Costa (6029)
José Carlos Carstens Köhler (5343)
Monteiro Rocha (4975)
Jorge Schaefer Martins (4922)
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Classes: (ordenar por nome)
Apelação Cível (131972)
Agravo de Instrumento (18146)
Mandado de Segurança (10332)
Apelação Cível em Mandado de Segurança (7755)
Apelação Criminal (3183)
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Origem: (ordenar por nome)
Capital (38776)
Joinville (14080)
Blumenau (13102)
Criciúma (11101)
Lages (6797)
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Acompanhamento Processual
Processo: 2012.025105-1 (Acórdão)
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Origem: Joinville
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Otávio José Minatto
Classe: Apelação Cível
Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.027072-7 (Acórdão)
Relator: José Carlos Carstens Köhler
Origem: Joinville
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Classe: Agravo de Instrumento
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 6º, INC. I. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
REBELDIA NÃO CONHECIDA.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.002939-5 (Acórdão)
Relator: Marcus Tulio Sartorato
Origem: Joinville
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Uziel Nunes de Oliveira
Classe: Apelação Cível
Ementa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE, AO PROCURAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA INVESTIR SUAS ECONOMIAS, É CONVENCIDA A ADERIR A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM POSSIBILIDADE DE RESGATE APÓS O DECURSO DE 7 (SETE) ANOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A GERENTE DE CONTAS NA QUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE AQUELA FORA INDUZIDA EM ERRO PELO PREPOSTO DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA PERPETRADA CONTRA A CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ARBITRADOS FEITA DE MANEIRA GENÉRICA NO RECURSO DE APELAÇÃO E SEM INDICAR QUALQUER OUTRO PARÂMETRO PARA SUA ESTIPULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO TÓPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Assim como é vedado pelo ordenamento processual a contestação genérica (art. 302 do CPC), o recurso de apelação funda-se nesta mesma premissa, na qual, caso pretenda a parte a reanálise de questão que lhe foi desfavorável, deverá expor de maneira clara e precisa seus fundamentos de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do pedido.
2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2011.097789-1 (Acórdão)
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Origem: Catanduvas
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Raphael de Oliveira e Silva Borges
Classe: Apelação Cível
Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O TORNOZELO DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2010.051658-0 (Acórdão)
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Origem: Joinville
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Ruy Fernando Falk
Classe: Apelação Cível
Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.037346-3 (Acórdão)
Relator: José Carlos Carstens Köhler
Origem: Rio Negrinho
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Bruno Makowiecky Salles
Classe: Apelação Cível
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DE AMBOS OS LITIGANTES.
RECURSO DO RÉU
AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA.
MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08.
JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA “CARTA DA PRIMAVERA”. NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QU […]
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.034116-7 (Acórdão)
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Origem: Lages
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Joarez Rusch
Classe: Apelação Cível
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.034692-3 (Acórdão)
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Origem: Itajaí
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: José Agenor de Aragão
Classe: Apelação Cível
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.009282-4 (Acórdão)
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Origem: Rio Negrinho
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Bruno Makowiecky Salles
Classe: Apelação Cível
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE APRESENTADO PELO AUTOR. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.007377-6 (Acórdão)
Relator: Saul Steil
Origem: São José
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Ana Cristina Borba Alves
Classe: Agravo de Instrumento
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PROCESSO PROMOVIDO PELOS AVÓS E TIA PATERNOS. FIXAÇÃO DAS VISITAS EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 13 ÀS 18 HORAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DOS AGRAVANTES. REDUÇÃO DAS VISITAS PARA UM DOMINGO POR MÊS, DAS 13 ÀS 18 HORAS. VISITAS QUE DEVEM OCORRER NA CASA DA BISAVÓ PATERNA, ASSISTIDAS PELO GENITOR DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELOS AGRAVANTES. DIREITO DAS CRIANÇAS DE MANTER CONVIVÊNCIA COM OS AVÓS E TIA PATERNOS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AVÓS E TIA COM AS CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO DESTAS. DESNECESSIDADE DE AS VISITAS SEREM ASSISTIDAS PELO GENITOR DOS MENORES. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PARA O ÚLTIMO FIM DE SEMANA DE CADA MÊS, INCLUSIVE COM PERNOITE. AGRAVANTES QUE DEVEM BUSCAR AS CRIANÇAS NA CASA DO GENITOR NO SÁBADO ÀS 9 HORAS E DEVOLVÊ-LAS NO DOMINGO ATÉ ÀS 18 HORAS. PODERÃO AS CRIANÇAS PERMANECER COM OS AGRAVANTES UM DIA POR SEMANA DURANTE DUAS HORAS NO PERÍODO DE ALMOÇO, RESPEITADO O HORÁRIO ESCOLAR. CONVÍVIO ENTRE AS GERAÇÕES QUE DEVE SER ESTIMULADO QUANDO SE MOSTRAR SAUDÁVEL E BENÉFICO PARA AS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.016308-2 (Acórdão)
Relator: Marcus Tulio Sartorato
Origem: São José
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Adriana Mendes Bertoncini
Classe: Agravo de Instrumento
Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 65% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando.
2. É por demais sabido que cabe a ambos os pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia.
3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.005181-1 (Acórdão)
Relator: Marcus Tulio Sartorato
Origem: Joinville
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Rudson Marcos
Classe: Agravo de Instrumento
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AGRAVADO QUE PADECE DE RETOCOLITE ULCERATIVA. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REMICADE (INFLIXIMABE). NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO TEM CARÁTER EXPERIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA GENÉRICA DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DEVER DE PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA A MULTA DIÁRIA. QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO, FACE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMERÁRIA ANTE A POSSIBILIDADE DE TORNAR O PAGAMENTO DA PENALIDADE MAIS VANTAJOSO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO, CUJO VALOR TOTAL AINDA É DESCONHECIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados.
2. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.035381-8 (Acórdão)
Relator: José Carlos Carstens Köhler
Origem: Capital
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Eliane Alfredo Cardoso
Classe: Apelação Cível
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA.
RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. DEMANDADA QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE TER A RELAÇÃO JURÍDICA SIDO FIRMADA COM TERCEIRO. ÔNUS DE COMPROVAR A ASSERTIVA QUE PERTENCIA À REQUERIDA, JÁ QUE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES QUE LHE PERMITIRAM CHEGAR A TAL ILAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECENDO SUBSÍDIOS À AFIRMAÇÃO. LANÇAMENTO DE TESE JURÍDICA DESNUDADA DE SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA DEMANDANTE.
PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ADEQUADA PARA O CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA “CARTA DA PRIMAVERA”. PLEITO INACOLHIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.034694-7 (Acórdão)
Relator: José Carlos Carstens Köhler
Origem: Fraiburgo
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Luis Renato Martins de Almeida
Classe: Apelação Cível
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA.
EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO.
VERBERADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO […]
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Acompanhamento Processual
Processo: 2014.035519-7 (Acórdão)
Relator: José Carlos Carstens Köhler
Origem: Jaraguá do Sul
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Gustavo Bristot de Mello
Classe: Apelação Cível
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08.
INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA.
TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA.
Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE VIÉS.
TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO.
ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO […]
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Processo: 2013.033917-6 (Acórdão)
Relator: Lédio Rosa de Andrade
Origem: Capital
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Cleni Serly Rauen de Vieira
Classe: Agravo de Instrumento
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Processo: 2014.031365-6 (Acórdão)
Relator: Jorge Luiz de Borba
Origem: Palhoça
Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Lilian Telles de Sá Vieira
Classe: Apelação Cível
Ementa:
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para realização de procedimento cirúrgico fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante.
“‘Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus de prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional’ (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho)” (AC n. 2011.083684-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-12-2011).
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Processo: 2014.031803-4 (Acórdão)
Relator: José Carlos Carstens Köhler
Origem: Braço do Norte
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Gustavo Santos Mottola
Classe: Apelação Cível
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER MÃE DE 2 (DOIS) FILHOS MENORES, NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM SEU NOME, MORAR DE ALUGUEL, NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA “CARTA DA PRIMAVERA” E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. IMPERATIVO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. APRECIAÇÃO ADIANTADA. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REPELIDA.
PROCESSUAL CIVIL. AVENTADAS (A) INÉPCIA DA EXORDIAL FACE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI; E (B) VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, INCISO LV, DA CF) EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS ENDOSSANTES DAS CAMBIAIS. VERSÕES RENEGADAS. DISPENSA DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC), ASSIM DELIBEROU. INTELECÇÃO QUE FOI LANÇADA NO BOJO DE DEMANDA MONITÓRIA, MAS QUE, CONTUDO, INCIDE SEM EMBARAÇOS À PRESENTE ACTIO DE COBRANÇA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO (ART. 77 DO CPC). DESNECESSIDADE. ENDOSSANTES QUE, MUITO EMBORA SEJAM CONSIDERADAS COMO DEVEDORAS INDIRETAS, S […]
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Processo: 2014.030989-1 (Acórdão)
Relator: Jorge Luiz de Borba
Origem: Chapecó
Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Andrea Regina Calicchio
Classe: Apelação Cível
Ementa:
DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE HIDROTERAPIA.
DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA.
TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF.
“Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde” (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008).
ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
“A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória.
“Nas demandas em que o autor requer do Estado a ‘prestação individual de saúde’ (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no pra […]
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Processo: 2014.025278-1 (Acórdão)
Relator: Jorge Luiz de Borba
Origem: Chapecó
Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Julgado em: 24/06/2014
Juiz Prolator: Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Classe: Apelação Cível
Ementa:
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA.
MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO FÁRMACO DEMONSTRADA.
OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF.
ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ESTIPULADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Enunciados Diretrizes Súmulas Revista Jurisprudência Informativos da Jurisprudência Informativos da Presidência
STJ – Recursos Repetitivos STF – Repercussão Geral
Portal da Jurisprudência Catarinense – Versão 2.5.2 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2013
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Apelação Cível n. 2012.025105-1, de Joinville
Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.025105-1, da comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Gilberto Pinto, e apelada Bradesco Previdência e Seguros S/A:
A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição e, aplicando a teoria da causa madura, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, adequando-se o quantum indenizatório ao grau de invalidez apresentado pelo autor. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.
Florianópolis, 24 de junho de 2014.
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relatora
RELATÓRIO
Gilberto Pinto interpôs recurso de apelação contra sentença do Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville que extinguiu o feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição (art. 269, IV do CPC), e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.
Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi incluído na sessão de julgamento do dia 15 de maio de 2012, oportunidade em que o órgão colegiado, por unanimidade, deu provimento ao apelo para afastar a prescrição e, aplicando a teoria da causa madura, julgou o mérito com decisão de procedência, determinando a complementação do valor indenizatório com base no valor total previsto na Lei n. 6.194/1974, sem considerar o grau de invalidez, já que o acidente ocorreu em 30/06/2007 (fl. 13), ou seja, anteriormente à publicação da MP n. 451/2008.
Houve interposição de Recurso Especial, o qual não foi admitido por este Tribunal (fls. 154/183).
À vista disso, a seguradora ré interpôs agravo para que a Corte Superior conheça do recurso não admitido, e o STJ, em decisão do Min. Felix Fischer, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para observância do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, em decorrência da decisão do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.246.432 – RS (fl. 256).
Após, retornaram os autos.
VOTO
Ab initio, cumpre ressaltar que a prescrição foi devidamente afastada às fls. 123/124 do decisum anteriormente proferido por esta Corte, que entendeu pela desnecessidade do retorno dos autos à origem para julgamento do mérito ante a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, restando efetuar a reanálise do quantum indenizatório devido ao autor.
Pois bem. A Lei n. 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório, prevê o pagamento de indenização às vítimas de acidente de trânsito do qual resulte invalidez permanente ou morte. Não obstante a letra da lei levasse a entender que o valor indenizatório deveria ser proporcional à extensão da lesão, apenas com a MP n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, é que se regulamentou a matéria, a partir de quando a inserção da tabela com os percentuais de invalidez acabou com a omissão até então existente.
Por esse motivo, este Tribunal formulou seu entendimento de que nos casos de acidente de trânsito em que resulte invalidez parcial permanente, a indenização alcançaria o valor máximo previsto na lei, independente do grau de invalidez, quando o sinistro tivesse ocorrido antes da MP n. 451/2008, exatamente como havia sido julgado a presente hipótese anteriormente.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça assentou que mesmo para os casos ocorridos antes da referida medida provisória, que inseriu a tabela que estabelece percentuais indenizatórios aos danos corporais, deve-se efetuar o pagamento da indenização conforme a extensão das lesões apresentadas pelo segurado.
É o caso dos autos em que o Tribunal Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, determinou a graduação da indenização, conforme dispõe a Súmula n. 474 do STJ. Assim, é de se aplicar o posicionamento no sentido de graduar a indenização do seguro obrigatório de acordo com a extensão da debilidade apresentada pelo segurado, conforme as alterações trazidas pela Lei n. 11.945/2009 na redação dos arts. 3º e 5º da Lei n. 6.194/1974, também para os casos ocorridos anteriormente à vigência da MP n. 451/2008.
Para tanto, é imperioso verificar se há no caderno processual elementos que possibilitem julgar a causa de acordo com esse novo entendimento.
Compulsando os autos, observa-se que há laudo expedido pelo IML que especifica a extensão das lesões sofridas pelo demandante, sendo este suficiente para examinar o mérito da quaestio.
Com efeito, verifica-se do laudo pericial de fls. 17/18 que o segmento anatômico do autor afetado foi o membro superior direito. Tal lesão caracteriza o autor como portador de invalidez permanente parcial, e pode ser enquadrada na tabela como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” que corresponde a um percentual de perda de 70% calculado sobre o valor total atribuído nos casos de invalidez permanente (R$ 13.500,00).
Nesse sentido, colhe-se julgado deste Tribunal de Justiça, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL. INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDICAÇÃO DO GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO DE INVALIDEZ ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO SEGUINDO O PATAMAR DEFINIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A indenização por invalidez permanente, relativa ao seguro obrigatório, após a edição da Medida Provisória n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, passou a ser proporcional à extensão do dano, e deverá ser calculada mediante o enquadramento da perda anatômica e/ou funcional do membro ou órgão lesado da vítima na tabela de graduação de invalidez permanente anexa à Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.062609-7, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 21-10-2011).
Todavia, a perícia médica informa que a limitação funcional do autor é de 50% (fl. 18). Assim, como a sequela representa uma invalidez permanente parcial incompleta, a lei do DPVAT prevê a graduação da indenização dentro do quesito correspondente ao dano corporal, de acordo com a intensidade da lesão, como prevê o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974:
II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Desse modo, teria o demandante o direito de receber 75%, 50%, 25% ou 10% sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente aos 70% referentes à invalidez no membro superior, calculado sobre os R$ 13.500,00, em razão da natureza da lesão que apresenta, conforme as proporções de sua invalidez.
Como visto, a perícia judicial (fl. 18) indica que a perda funcional total do demandante foi de 50%, o que na lógica da nova redação do art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/1974, representaria uma invalidez de repercussão média – 50%, fato que gera ao autor o direito de receber o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) por sua lesão.
Dessa forma, tendo o demandante recebido a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) na esfera extrajudicial, deve a requerida efetuar o pagamento da diferença devida, que atinge o montante de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), valor a ser observado na execução do julgado.
Isso posto, o voto é pelo provimento do recurso para ratificar o afastamento da prescrição e, aplicando a teoria da causa madura, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para adequar o quantum indenizatório ao grau de invalidez apresentado pelo autor, fixando-se a condenação em R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de correção monetária a partir do pagamento a menor, e juros legais a contar da citação, bem como às custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC c/c art. 11, § 1º da Lei n. 1.060/1950.
Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
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